Termos e Condições de Uso

Última atualização: 3 de julho de 2026

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma digital TopVitrine (a "Plataforma"), bem como dos serviços por ela oferecidos (os "Serviços"), operada pela razão social [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [CIDADE/UF] (a "TopVitrine" ou "nós").

Ao navegar, cadastrar-se, anunciar ou comprar na Plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

Menores de 18 (dezoito) anos não podem utilizar a Plataforma, exceto maiores de 16 anos assistidos por seus responsáveis legais, nos termos da legislação aplicável.

2. Definições

• Plataforma: o ambiente digital disponibilizado pela TopVitrine para intermediação entre Vendedores e Compradores.
• Vendedor: Usuário que anuncia produtos e/ou serviços na Plataforma.
• Comprador: Usuário que adquire produtos e/ou serviços anunciados.
• Anúncio: conteúdo publicado pelo Vendedor com a oferta de um produto ou serviço.
• Transação: acordo de compra e venda celebrado diretamente entre Vendedor e Comprador.
• Conteúdo: textos, imagens, vídeos, avaliações e demais informações publicados pelos Usuários.

3. Natureza da Plataforma

A relação de compra e venda é estabelecida diretamente entre Vendedor e Comprador, respondendo cada um por suas obrigações legais e contratuais. A TopVitrine atua como facilitadora tecnológica de exposição, intermediação de pagamentos e ferramentas de gestão, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e do Decreto nº 7.962/2013.

4. Cadastro e Conta

O acesso a determinadas funcionalidades exige cadastro prévio. O Usuário compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, sendo responsável pela exatidão das informações fornecidas.

O Usuário é integralmente responsável pela guarda de sua conta e senha, bem como por quaisquer atividades realizadas com sua conta. Deve comunicar imediatamente qualquer uso indevido ou comprometimento de senha.

É vedado ceder, transferir ou comercializar a conta a terceiros. A TopVitrine poderá recusar, suspender ou encerrar cadastros que infrinjam estes Termos ou a legislação.

5. Obrigações dos Usuários

5.1. Obrigações gerais

• Utilizar a Plataforma de forma lícita, em conformidade com estes Termos e a legislação vigente;
• Não praticar atos de fraude, má-fé, concorrência desleal ou violação de direitos de terceiros;
• Não empregar meios automatizados (bots, scrapers) para coleta de dados ou manipulação da Plataforma;
• Não publicar Conteúdo falso, enganoso, difamatório, discriminatório ou ilícito.

5.2. Obrigações dos Vendedores

• Mainter cadastro e dados fiscais atualizados, inclusive inscrições estadual/municipal e documentos exigíveis;
• Anunciar apenas produtos que possua legitimidade para comercializar, com descrições verídicas, fotos próprias e preço claro;
• Cumprir prazos de entrega, emitir nota fiscal quando aplicável e honrar garantias legais e contratuais;
• Responder por defeitos, vícios, atrasos e descumprimentos relativos aos produtos anunciados;
• Observar as regras sobre comissões e taxas descritas na Seção 8.

5.3. Obrigações dos Compradores

• Realizar pagamentos nos termos acordados e fornecer dados corretos para entrega;
• Utilizar os mecanismos de pagamento disponibilizados pela Plataforma, evitando transações fora dela;
• Avaliar produtos e Vendedores com boa-fé, abstendo-se de avaliações abusivas ou fraudulentas.

6. Produtos, Anúncios e Conduta

Os Vendedores são exclusivamente responsáveis pelos Anúncios e pelos produtos ofertados. A TopVitrine poderá, sem obrigação de monitoramento prévio, remover qualquer Anúncio ou Conteúdo que viole estes Termos ou a lei.

6.1. Produtos e condutas proibidos

É expressamente vedado anunciar ou transacionar:

• produtos falsificados, pirateados ou que violem direitos de propriedade intelectual;
• armas, munições, explosivos e materiais controlados;
• medicamentos, cigarros, bebidas alcoólicas e produtos de idade controlada sem observância legal;
• animais vivos, produtos de origem ilegal e itens contra a fauna/flora protegidos;
• conteúdo obsceno, ilegal, discriminatório ou que induza violência;
• serviços ilícitos ou que configurem fraude, pirâmide ou esquema de enriquecimento ilícito;
• qualquer bem cuja comercialização seja vedada pela legislação brasileira.

7. Transações e Pagamentos

As Transações são celebradas diretamente entre Vendedor e Comprador. A TopVitrine poderá disponibilizar intermediadores de pagamento parceiros para processar os pagamentos, aplicando-se, nesse caso, os termos do respectivo provedor.

O repasse ao Vendedor ocorre observadas as regras de cada meio de pagamento e a retenção das comissões e taxas devidas à TopVitrine. O Comprador deve utilizar somente os canais de pagamento disponibilizados na Plataforma, sob pena de perda de proteções de segurança e de reembolso.

Eventuais disputas de chargeback, fraude ou não recebimento serão tratadas conforme as políticas do intermediador de pagamento e estes Termos.

8. Comissões e Taxas

Pela utilização da Plataforma, a TopVitrine poderá cobrar comissões sobre as Transações concluídas, bem como taxas por serviços opcionais (destaque de anúncios, assinaturas, etc.).

Os percentuais e valores vigentes estão disponíveis na área do Vendedor e/ou em política específica, podendo ser alterados mediante comunicação prévia. O Vendedor autoriza a retenção dos valores devidos diretamente sobre os repasses.

9. Cancelamento, Arrependimento e Devoluções

As partes regem-se pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelas políticas de devolução de cada Vendedor, que devem respeitar, no mínimo, a legislação aplicável.

9.1. Direito de arrependimento

Em compras realizadas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone), o Comprador poderá desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias contados do recebimento do produto, conforme o art. 49 do CDC. O Vendedor deve restituir o valor pago, incluindo eventuais custos de frete, no prazo legal.

9.2. Vício e defeito do produto

Reclamações por vício ou defeito devem ser dirigidas inicialmente ao Vendedor. Persistindo o problema, o Comprador poderá utilizar os canais de reclamação da Plataforma (Seção 10) e, se necessário, os órgãos de defesa do consumidor.

Para produtos digitais, aplicam-se as mesmas garantias legais, observadas as peculiaridades do meio e a natureza do bem entregue.

10. Resolução de Conflitos e Reclamações

Em caso de divergência entre Vendedor e Comprador, recomenda-se a busca por resolução amigável direta. Sem sucesso, o Usuário poderá abrir reclamação na Plataforma pelo canal de suporte.

A TopVitrine atuará, quando possível, como facilitadora na tentativa de mediação, sem assumir a condição de parte ou árbitro da disputa. As decisões de reembolso, retenção ou repasse seguirão as políticas do intermediador de pagamento e as regras de moderação.

11. Moderação e Sanções

A TopVitrine poderá, a seu critério e sem prévio aviso: (i) remover Anúncios e Conteúdo; (ii) suspender ou encerrar contas; (iii) reter valores em caso de indícios de fraude; e (iv) comunicar autoridades competentes quando detectada atividade ilícita.

Sem prejuízo das sanções legais, configuram infrações passíveis de suspensão imediata: fraude, falsificação, propagada de produtos proibidos, ataques à Plataforma e reincidência de violações destes Termos.

12. Propriedade Intelectual

A Plataforma, sua identidade visual, marca, logos, código e demais elementos são protegidos por direitos de propriedade intelectual pertencentes à TopVitrine ou licenciados a ela. É vedada a reprodução, cópia ou uso não autorizado.

O Usuário mantém a titularidade do Conteúdo que publica, concedendo à TopVitrine licença não exclusiva, gratuita, mundial e por tempo determinado para hospedar, exibir, processar e distribuir tal Conteúdo na Plataforma, nas finalidades de operação do serviço.

O Usuário declara que todo Conteúdo publicado respeita direitos de terceiros, sendo responsável por eventuais violações.

13. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é regido pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos. Recomendamos a leitura atenta da referida política para conhecimento de seus direitos como titular de dados.

14. Limitação de Responsabilidade

Na medida permitida pela lei, a TopVitrine não se responsabiliza por:

• descumprimento de Transações, vícios, defeitos ou atrasos atribuíveis a Vendedores ou Compradores;
• exatidão, licitude ou qualidade dos Anúncios e Conteúdo publicados pelos Usuários;
• indisponibilidade temporária da Plataforma por motivos técnicos, de infraestrutura ou casos fortuitos/força maior;
• danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades decorrentes do uso da Plataforma.

As responsabilidades da TopVitrine como intermediária observam o disposto nos arts. 19 e seguintes do Marco Civil da Internet, sendo que a responsabilidade por Conteúdo de terceiros surge após ordem judicial de remoção, ressalvadas as hipóteses legais de responsabilidade solidária.

15. Alterações dos Termos

A TopVitrine poderá modificar estes Termos a qualquer tempo, comunicando os Usuários pela Plataforma ou por e-mail. As alterações entram em vigor na data indicada na comunicação, presumindo-se aceitas pelo Usuário que continuar utilizando a Plataforma após tal data.

Em caso de alterações substanciais, recomenda-se a releitura integral dos Termos.

16. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a LGPD e o Decreto nº 7.962/2013.

Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos em que a TopVitrine seja parte, ressalvada a competência dos Juizados Especiais Cíveis e a opção do Comprador pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC.

17. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos ou à Plataforma:

• E-mail: [contato@topvitrine.com.br]
• Endereço: [endereço completo, Cidade/UF, CEP]
• Canal de suporte dentro da Plataforma